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Registro de óbito por causa natural
Registro de óbito por causa natural

O óbito por causa natural ocorre quando alguém falece em razão de alguma doença (patologia) ou estado mórbido pré-existente, ainda que tenha sido assistida por médico, em casa ou em hospital. Por exemplo: pneumonia, infarto agudo ("ataque cardíaco"), AVC, aneurisma, trombose, insuficiência respiratória (CIVD, SARS, COVID-19 etc.). Quando a pessoa falece assistida por médico, em casa ou em hospital, entrega-se o atestado de óbito aos familiares ou ao seu representante legal. Quando a pessoa falece sem assistência médica, é necessário o acionamento do Serviço de Verificação de Óbito - SVO/SESPA, cujo contato está na parte final do Boletim de Ocorrência Policial. Este registro tem caráter excepcional, cujo acesso ficará condicionado ao período de duração do isolamento social (quarentena).

Crimes contra a mulher
Violência doméstica e familiar contra a mulher

A violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 5º e 7º, incs. I a V, da Lei Maria da Penha c/c dispositivos do Código Penal) não consiste apenas em agressões físicas, mas em outras formas de violência, como, por exemplo, a violência psicológica, a sexual, a moral e a patrimonial. Em termos práticos, são empurrões, tapas, xingamentos, constrangimentos, humilhações, ameaças, danos, dentre outras, que violam os direitos individuais das mulheres (vida, integridade física, liberdade, honra, saúde psicológica, patrimônio etc.).

Perda/Extravio
Perda/Extravio

Ocorre a perda ou extravio de documentos e/ou objetos quando você não localiza seus bens, inexistindo relação com qualquer fato criminoso neste processo.

Furto
Furto

O furto (art. 155 do Código Penal) ocorre quando uma ou mais pessoas subtraem (retiram, pegam) coisa alheia (objetos, documentos, valores etc.) de outra pessoa, sem violência ou grave ameaça. Por exemplo: em um shopping, alguém pegar, de outra pessoa, um celular ou uma bolsa de uma mesa.

Roubo
Roubo

O roubo (art. 157 do Código Penal) ocorre quando uma ou mais pessoas subtraem (retiram, pegam) coisa alheia (objetos, documentos, valores etc.) de outra pessoa, mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Por exemplo: alguém apontar uma arma (de fogo ou uma faca, ou qualquer outro tipo de arma branca) para outra pessoa e pegar-lhe o celular.

Acidente de trânsito sem vítima
Acidente de trânsito sem vítimas

Este registro de acidente de trânsito sem vítima é um documento oficial, que permite o uso para fins de seguro e ações judiciais cíveis, não gerando nenhum tipo de procedimento policial.

Ameaça
Ameaça

A ameaça (art. 147 do Código Penal) ocorre quando alguém diz que vai causar um mal grave e injusto a outra pessoa. Esse "mal grave e injusto" tem de ser específico e não amparado pelo Direito. A ameaça pode ser praticada por meio de palavras, gestos ou outros meios quaisquer, inclusive sinais. Por exemplo: alguém dizer "Eu vou te matar" ou "Vou quebrar teu carro". Não constitui ameaça dizer: "Isso não vai ficar assim. Vou procurar meus direitos", ou outras frases semelhantes.

Injúria
Injúria

A injúria (art. 140 do Código Penal) ocorre quando alguém ofende outra pessoa dirigindo-lhe palavras desonrosas, indecorosas (também conhecidas como "palavras de baixo calão"), ou palavras que ofendem a dignidade de outra pessoa. A injúria, em termos genéricos, é o que se costuma denominar de xingamento. Por exemplo: alguém xingar outra pessoa de "vagabundo", "porco imundo" etc.

Calúnia
Calúnia

A calúnia (art. 138 do Código Penal) ocorre quando alguém acusa falsamente outra pessoa de ter praticado um crime determinado. Para que se configure o crime de calúnia, é preciso que seja narrado publicamente um fato criminoso. Por exemplo: expor ou divulgar, na internet, o nome e/ou a foto de uma pessoa e afirmar que essa pessoa matou fulano, mesmo sabendo que essa acusação é falsa.

Difamação
Difamação

A difamação (art. 139 do Código Penal) ocorre quando alguém mancha ou ofende a reputação de outra pessoa, ainda que o fato exposto publicamente não constitua crime, como se exige no caso do crime de calúnia. A difamação, em termos genéricos, consiste em "falar mal de alguém para outra pessoa ou para outras pessoas". Por exemplo: falar que fulano é infiel etc.

Crimes contra as relações de consumo
Crimes contra as relações de consumo

Os crimes contra o consumidor (arts. 63 a 74 do Código de Defesa do Consumidor e art. 7º, incs. I a IX, da Lei das Relações de Consumo) ocorrem nas relações de consumo, em que o direito do consumidor não é respeitado. Por exemplo: quando lhe vendem mercadoria que não corresponde à descrição legal, ou misturam gêneros e mercadorias que deveriam ser vendidos separadamente, ou fraudam preços, ou elevam o valor de venda a prazo, ou vendem produtos impróprios o consumo, ou não cumprem o contrato etc.

Perturbação da tranquilidade
Perturbação da tranquilidade

A perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei das Contravenções Penais) ocorre quando alguém molesta (incomoda, importuna) outra pessoa de modo acintoso (de propósito, de caso pensado), ou por motivo reprovável. Por exemplo: alguém que começa a bater panela na frente da casa do vizinho.

Invasão de dispositivo informático
Invasão de dispositivo informático

A invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal) ocorre quando alguém invade indevidamente um computador de mesa (desktop) ou notebook, tablet (ipad e outros), laptop, smartphones etc., de outra pessoa, conectado ou não à internet, visando obter, adulterar ou destruir dados ou informações alheios, ou instalar vulnerabilidade para obter vantagem ilícita. Por exemplo: enviar uma mensagem com vírus, por e-mail ou por qualquer aplicativo de mensagens (WhatsApp, Telegram etc.), para extrair todas as senhas da vítima.

Estelionato
Estelionato

O estelionato (art. 171 do Código Penal) ocorre quando alguém induz ou mantém outra pessoa em erro, enganando-a, para obter alguma vantagem ilícita. Por exemplo: emitir ("passar") cheque, sabendo que não há dinheiro em sua conta bancária; ou vender um mesmo apartamento para várias pessoas etc.

Falsa identidade
Falsa identidade

A falsa identidade (art. 307 do Código Penal) ocorre quando alguém se atribui, ou atribui a outra pessoa, uma falsa identidade, visando, assim, obter alguma vantagem, para si mesmo ou para outra pessoa, ou para causar algum dano a terceiro. Por exemplo: em caso de gêmeos, um irmão se passar pelo outro (fornecer o nome do outro) para não ser preso. Outro exemplo: alguém criar perfil falso (em mídias sociais como Youtube, Facebook, Instagram, WhatsApp etc.), utilizando nome e/ou imagem de outra pessoa, para obter alguma vantagem ou para causa dano a terceiros.

Falso alarme
Falso alarme

O falso alarme (art. 41 da Lei das Contravenções Penais) ocorre quando alguém, por meio de anúncio de desastre ou de perigo inexistentes, provoca alarma, ou quando pratica algum ato capaz de produzir pânico ou tumulto. Por exemplo: alguém gritar que o cinema está "pegando fogo", quando não há incêndio algum; ou, sabendo falsa a notícia, alguém gritar (em via pública, feira, supermercado etc): "Lá vem a mulher da seringa", e sair correndo, para que todos acreditem nele.

Informações importantes

Registro falso é CRIME! Comunicação falsa de crime ou contravenção está sujeita às penas dos Arts. 138, 339 e 340 do Código Penal Brasileiro.

Em caso de NÃO atendimento de quaisquer das orientações, sua solicitação de registro será cancelada.

2ª via do Boletim de Ocorrência
Identificação do seu computador

Número do IP: 18.204.227.117

Localizacação e contatos

Delegacia Geral de Polícia Civil

Endereço:
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Nazaré - Belém - Pará
CEP: 66040-903

Telefone:
4006-9004

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